PDF^ Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticoeeupção. 2018
Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticoeeupção. 2018
L12846 Planalto Capa
A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
Acordo de Leniência — Português (Brasil)
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a Controladoria Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. As empresas podem ter atenuadas ou ficar isentas das respectivas sanções o que inclui a aplicação de multa e também a pena ...
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: requisitos Jus
A nova Lei do CADE se aplica exclusivamente no âmbito dos crimes contra a ordem econômica, porém foi a inspiração para a regulamentação do instituto do Acordo de Leniência na Lei nº 12.846 2013, Lei anticorrupção, que apresenta algumas peculiaridades que a distingue da legislação anterior e que serão agora analisadas de forma ...
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12 846 2013)
polêmicas em relação ao acordo de leniência na Lei nº 12.846, de 2013. Terminada a leitura, é almejado que se adquira noção, em linhas gerais, do instituto posto a lume, tirando o da zona do desconhecimento e denotando sua importância. 2 Ressalva à Medida Provisória nº 703 2015, a “MP da Leniência”
Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e
O livro “Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção” trata de assunto de inegável importância prática que é examinado pelo autor com extremo rigor científico. Alicerçado em densa pesquisa bibliográfica, o autor não foge dos temas espinhosos.
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