PDF^ A Nova lei das Estatais: Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais
A Nova lei das Estatais: Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais
L13303 Planalto
Além das normas previstas nesta Lei, aplicam se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras ...
As mudanças introduzidas pela lei das estatais
A lei 13.303 16, denominada lei das estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi editada com o objetivo de regulamentar o art. 173, § 1º da Constituição Federal de 1988.Nesse sentido, a nova lei regulamentou diversos aspectos relacionados às empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Lei das Estatais: Saiba tudo sobre a nova Lei 13303
[Lei 13303 – Lei das Estatais] Olá pessoal, tudo bem? Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da sociedade de economia mista – SEM e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SEMINÁRIO: A NOVA LEI DAS ESTATAIS
HISTÓRIA DAS ESTATAIS SE CONFUNDE COM A HISTÓRIA DO PAÍS Foi motor de crescimento e instrumento de industrialização do país (dos anos 30 ao tripé do “Plano de Metas 1955 60”) Impulsionou o crescimento dos anos 70: investimento de 4% do PIB Importante na geração de superávits primários, chegando a representar 50%, em meados dos 2000.
A Nova Lei das Estatais – Governança Corporativa Sympla
A Nova Lei das Estatais – Governança Corporativa Quarta, 04 de dezembro de 2019, 09h 18h
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