PDF Sanção e acordo na administração pública - 1 ed./2015

Sanção e acordo na administração pública - 1 ed./2015

Sanção e acordo na administração pública 1 ed 2015

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Juliana Bonacorsi de Palma . A aplicação de sanções pelo Poder Público passa por um cenário de transformação. Cada vez mais a Administração Pública celebra acordos para encerrar seus processos punitivos, a exemplo dos termos de ajustamento de conduta e dos termos de compromisso de cessação.

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Sanção e acordo na administração pública . By Juliana Bonacorsi de Palma. Get PDF (664 KB) Abstract. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca\ud Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a \ud obra na íntegra.Localização na estante: 35(81) P171

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A aplicação de sanções administrativas vem sendo substituída por acordos celebrados entre a Administração Pública e os acusados nos processos administrativos. No Direito Brasileiro são exemplos o termo de ajuste de conduta TAC, comum na área ambiental, o termo de compromisso TC da issão de Valores Mobiliários CVM e o termo de compromisso de cessação TCC do Conselho ...