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Direito dos serviços públicos

Direito Administrativo: Serviços Públicos

Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Se repassados a pessoas jurídicas criadas pelo estado, tem se a chamada outorga de serviços públicos, hipótese em que o Estado é titular do serviço, mas descentraliza a sua execução por meio de outorga.

SERVIÇOS PÚBLICOS Prof ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

(físicas ou jurídicas) não integrantes da Administração, os delegatários de serviços públicos. • Se a titularidade dos serviços públicos é sempre do Estado, quando estes serviços são desempenhados pelos particulares, haverá sempre o dever, por parte do Estado, de regulamentar (dispor sobre as normas jurídicas a

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interligar o tema estudado pelo direito administrativo com o direito consumerista, que coloca o usuário dos serviços públicos como consumidor protegido pela norma. Por fim, discorreremos acerca dos princípios que regem os serviços públicos, nos reportando ao Texto Constitucional, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078 99) e ...

Serviços Públicos Direito Administrativo Apostila

A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Levando se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, podemos classificá los em: 1. Públicos

Serviços Públicos Conceito Direito Administrativo Aula 121 Prof Eduardo Tanaka

Esta aula aborda o conceito de Serviços Públicos. Aula de Direito Administrativo com o Prof. Eduardo Tanaka, Auditor Fiscal da Receita Federal, um dos mais experientes e didáticos professores ...