PDF Manual de improbidade administrativa - Direito material e processual

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Manual de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 24 3.1 Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal.

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