PDF Manual de improbidade administrativa - Direito material e processual
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Manual de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Manual de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL ~ E D,I TO R A METODO . SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO LIVRO I DIREITO MATERIAL ... Consórcios públicos de direito público e de direito privado .. 34 .. MANUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4.1.3. Concessionários e pennissionários de serviços públicos (conces
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3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 24 3.1 Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal.
Manual de Improbidade Administrativa Daniel Amorim e
Em razão das questões de direito material e processual presentes na Lei de Improbidade Administrativa, os autores uniram as suas especialidades e experiências profissionais para apresentar ao leitor um Manual completo dividido em duas partes: na primeira, o prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, especialista em Direito Administrativo ...
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