PDF: Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar

Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar

O Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2 ... Além disso, o princípio da segurança jurídica se aplica na preservação dos efeitos de um ato administrativo nulo, mas que tenha beneficiado terceiros de boa fé. Nessas situações, o princípio da segurança jurídica fundamenta a preservação dos efeitos do ato que ...

O princípio da segurança jurídica no Direito

O princípio da segurança jurídica encontra se espraiado em todo o ordenamento jurídico, de forma direta, como no caso do art. 2º, da Lei nº 9.784 99 – Lei do Processo Administrativo, que consagra o princípio da segurança jurídica como norte condutor da administração pública brasileira ou de forma implícita, quando no texto ...

O STJ e o princípio da segurança jurídica Migalhas de Peso

A lei de processo administrativo federal (lei 9.784, de 29 1 99), no art. 2º, inclui a segurança jurídica entre os princípios de observância obrigatória pela administração pública e, no parágrafo único, inciso XIII, parte final, do mesmo dispositivo veda “aplicação retroativa de nova interpretação”.

Segurança Jurídica no Processo Administrativo Colunas

no âmbito doutrinário, há o conhecido posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2007, p. 88) no sentido de que a invalidação de atos que sejam ampliativos (e não restritivos) da esfera jurídica do administrado deve ter, para que sejam preservadas a boa fé e a segurança jurídica, efeitos ex ...