PDF: Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro: Contém Análise de Ordenamentos Jurídicos Estrangeiros
Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro: Contém Análise de Ordenamentos Jurídicos Estrangeiros
Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro Saraiva
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Silêncio da Administração: efeitos legais Jus com br
1 NATUREZA JURÍDICA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E SEU CONCEITO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica do silêncio administrativo é se perguntar se as omissões da Administração são fatos ou atos jurídicos.
Grupo GEN | Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro
Apesar de não existir uma lei específica sobre o silêncio administrativo no Brasil, este é disposto de forma tímida em alguns diplomas legais. Além de evidenciar o atual estado de tal instituto no Direito brasileiro, pretendeu se também suscitar o debate sobre sua função e utilidade na atualidade.
Silêncio administrativo Origem histórica e comparada
1.3 Silêncio administrativo no direito brasileiro. Muitas das razões pelas quais o direito brasileiro, historicamente, não trata com profundidade o silêncio administrativo, reside no fato de que o ordenamento jurídico pátrio não impõe a regra do ato prévio para que o administrado se acuda do judiciário em casos de ilegalidade cometida pela Administração Pública.
O que significa o silêncio no Direito Administrativo
O silêncio no Direito Administrativo Mas, em regra, no Direito Administrativo quem cala não diz nada, ou seja, o silêncio da Administração Pública não significa que ela praticou um ato administrativo. Veja o que diz José dos Santos Carvalho Filho:
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