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Direito fundamental a boa administração pública

O direito fundamental à boa administração sob a ótica do

4.Direito fundamental a boa administração no Brasil. Conforme visto nas seções anteriores, o direito fundamental a boa administração baseia se no Estado de Direito. Desta forma, todos os países que assumam esta forma de Estado atribuiriam, à sua população, este direito fundamental.

Direito fundamental à boa administração e governança

A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração.

Juarez Freitas Direito Fundamental a Boa Administracao

DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO DO SÉCULO XXI Juarez Freitas1 Inspirado no art. 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, em meu mais recente livro (Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2007), proponho uma idéia guia de aplicação fecunda em ...

O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

um direito fundamental à boa administração, investiga se a configuração normativa plausível no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, no quarto Capítulo, trabalha se com a normatividade da noção de boa administração pública com vistas à verificação de seu potencial no aprimoramento dos

ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA

Há um compromisso estatal com o direito fundamental à Boa Administração. Não obstante se tenha ouvido falar primeiramente do direito fundamental à boa administração no direito comparado, não se controverte mais que a Constituição brasileira o consagra por meio do imbricamento de normas constitucionais expressas, notadamente o artigo 37.