PDF^ Discricionariedade Administrativa

Discricionariedade Administrativa

O princípio da impessoalidade e a discricionariedade

O princípio da impessoalidade e a discricionariedade administrativa A impessoalidade enquanto limite da liberdade do administrador Autora: Lorena Junqueira Victorasso, advogada, graduada pela Faculdade de Direito Milton

Poder discricionário da Administração Pública

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o ...

DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

limitar a discricionariedade administrativa e, paralelamente, ampliar a esfera de controle pelo Poder Judiciário. Hoje, a discricionariedade administrativa é vista como uma liberdade de opção entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito, e não apenas perante a lei. É uma concepção herdada da Constituição alemã de 1949, cujo

(PDF) Artigo "Controle Jurisdicional de Discricionariedade

Artigo "Controle Jurisdicional de Discricionariedade Administrativa"

A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FACE AO PRINCÍPIO DA

limitam ou condicionam a discricionariedade administrativa, demonstrar se á que o Princípio da Boa Administração, quando infringido, poderá ensejar o controlo da discricionariedade, tornando se imprescindível para o correto exercício da atividade administrativa, fazendo com