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Indisponibilidade do Interesse Público: Reflexos do Novo CPC para a Resolução Consensual dos Conflitos
O que se entende pela indisponibilidade do interesse público?
A indisponibilidade do interesse público apresenta se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do ...
Indisponibilidade do Interesse Público Reflexos do Novo
O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público.
A indisponibilidade do interesse público Jus com br
É inegável a importância do entendimento do princípio da indisponibilidade do interesse público. Não é apenas um dos dois pilares do Direito Administrativo, mas a fonte de onde procedem outros princípios. A gestão do bem público cabe ao agente público, que não é possuidor, apenas gerencia o, já que o bem é coletivo.
DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) SUPREMACIA e INDISPONIBILIDADE
SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR Aula com Professor Fábio Silva de Direito Administrativo sobre os princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE ...
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata se de uma medida que visa proteger a supremacia do interesse público, mantendo a acima de interesses particulares ou de outras instituições.
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