PDF^ Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1

Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1

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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XVII outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

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Em outras palavras, esta restrita na lei federal 8.666 93, lei essa que regulamenta e traz uma interpretação do Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

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Lei Nº 8.666 1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras normas pertinentes. Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Esta é a edição da Lei de Licitações e Contratos Administrativos mais prestigiada pelos operadores do Direito, pregoeiros e membros de issão de Licitação.