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Ministério Público e a Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
De acordo com o Ministério Público, a medida foi adotada após constatação por parte da Vigilância Sanitária de que, além dos problemas estruturais, os estabelecimentos estavam comercializando produtos com a data de validade expirada, colocando em risco direitos básicos do consumidor em relação ao consumo de produtos e serviços ...
MPF em defesa das unidades de conservação
rarem com casos envolvendo a regularização fundiária de Unidades de Conservação e estimular uma atuação coordenada das unidades do Ministério Público Federal sobre o tema. E tudo isso com o intuito de contribuir para que o Ministério Público Federal seja um agente ativo no
Ministério Público recomenda regularização do transporte
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou nesta segunda feira, 9, que a Prefeitura de Peixe regularize o serviço de transporte escolar ofertado pelo município e impeça veículos que não passaram por vistoria oficial a continuar com o transporte de alunos na cidade. Ainda segundo a ...
de acordo com a Medida Provisória nº 759, de 22 de
regularização fundiária – Municípios e Estados, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Universidades, conselhos de classe, organizações da sociedade civil, profissionais de áreas técnicas afetas e da sociedade civil como um todo – para que cheguemos a
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
documentos manuais e roteiros> B823r Brasil. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão, 4. Regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. – Brasília : MPF, 2017. 122 p. – (Série manuais de atuação ; 6)
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