PDF^ Processo Administrativo Ambiental

Processo Administrativo Ambiental

Decreto nº 6514 Planalto

§ 3 o O órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.

Recurso Administrativo Processo: 10454 0500 13 4 BM na

infração ambiental, nulidade do AIF em decorrência da ausência de vinculação da conduta dita irregular atribuída ao recorrente. Requerendo, ao final, a extinção do Auto de Infração, a revogação da decisão da JJIF SEMA e por consequência, a extinção do processo administrativo (fls. 96 114).

Curso Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental

No curso de Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao processo administrativo ambiental decorrente do auto de infração, a análise das sanções, defesa, valores de multa, recurso e termo de compromisso ambiental.

(PDF) PROCESSO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL EM MATÉRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL NO ESTADO DE SERGIPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL CORE

Elementos de um processo administrativo ambientaL..... 117 3.1. O conteúdo do artigo 225 da Constituição da República. O destaque e a importância do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado em face dos deveres de proteção ..... 118 3.2. A proteção do ambiente ...