PDF: Regulamento do Ipi - Comentários da Legislação Complementar

Regulamento do Ipi - Comentários da Legislação Complementar

Decreto nº 7212 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1 o O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA ...

Suframa – Isenção do IPI | Guia de Tributos

IPI É o Imposto sobre produtos industrializados, atualmente regulamentado pelo Decreto 7212 2010. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento do IPI como ...

Livro Regulamento do IPI: entários da Legislação

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IPI Imposto sobre produtos industrializados — Receita

O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009. O registro:

IPI (Imposto sobre produtos industrializados) — Receita

Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.