PDF; Arbitragem Na Administração Pública – 2019
Arbitragem Na Administração Pública – 2019
Arbitragem versus administração pública: entenda as regras
No âmbito da administração pública, vigoram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as arbitragens nesse universo devem ocorrer de maneira harmônica com estes princípios. Isso significa que a arbitragem na administração pública deverá ser transparente, e a regra geral é da ...
Arbitragem Resumo de Direito DireitoNet
§ 1 o A administração pública direta e indireta poderá utilizar se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 2 o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Manual de Arbitragem na Administração Pública (2019
O LEITOR ENCONTRARÁ: Conteúdo amplo, didático e atual POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Considerando a modernização da legislação inserida no art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem, a presente obra tem por objetivo apresentar uma releitura do princípio da supremacia do interesse público, com vistas a demonstrar que várias são as ...
Arbitragem na Administração Pública
Neste vídeo falamos sobre a arbitragem no âmbito da Administração Pública, incluído pela Lei 13.129 15. Esta recente mudança resolve boa parte da discussão que havia sobre o tema. Espero ...
Utilização da arbitragem em contratos com a administração
Ele citou levantamento da FGV Direito SP que apontou a inserção de cláusulas compromissórias de arbitragem em 14 contratos da administração pública no Estado entre 2004 e 2018 e informou que em algumas câmaras de arbitragem, cerca de 5% dos procedimentos administrados até 2019 envolvem contratos com a administração pública.
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