PDF; Autodeterminação Informativa E A Privacidade Na Sociedade Da Informação

Autodeterminação Informativa E A Privacidade Na Sociedade Da Informação – 2019

Fundamentos da LGPD A Autodeterminação Informativa Tripla

Apesar de não ser conceito novo, o princípio da autodeterminação informativa encontra nova roupagem e relevância dentro do contexto social e jurídico trazido pelas novas ciências de privacidade e proteção de dados pessoais, e nada mais é do que a ideia de que o indivíduo titular de dados pessoais deve ter controle, ou ao menos plena ...

ConJur Cidadão tem direito de ter controle sobre coleta

O direito à autodeterminação informativa, também denominado de direito à privacidade decisional e informacional, pode ser tido como uma espécie do gênero direito à privacidade.

O direito à autodeterminação informativa e a proteção de

Para tanto, examina se o surgimento do direito à privacidade, enquanto privacy, e a sua posterior manifestação como um direito de personalidade. Em um segundo momento, estuda se o desenvolvimento do direito à autodeterminação informativa, tido como uma das mais importantes manifestações do direito à privacidade.

Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de

O direito fundamental à autodeterminação informativa objetiva munir o cidadão do poder de controlar a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade" "Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí lo do conhecimento alheio, o ...

Princípio da autodeterminação informativa ~ MAGISTRADO

Portanto, considerando a peculiaridade deste ramo jurídico, bem como a sobrevalência dos direitos de personalidade (intimidade e privacidade), tem se que o princípio da autodeterminação informativa é tido como importante balizador para o estabelecimento de limites de utilização dos dados pessoais do empregado no contrato de trabalho.